Termos e Condições de Uso
O uso e acesso da loja online beautier.pt, encontram-se submetidos à legislação em vigor e ao conjunto de normas que se seguem.
A sua utilização supõe, portanto, a aceitação destes termos e condições de uso:
Preâmbulo
1. As condições gerais de venda são acordadas entre Henry Vieira Unipessoal, Lda., NIPC 516 751 662, com sede na Praça das Flores, nº 23, Centro Comercial Fontenário, Loja nº 17, 4300-401 Porto e endereço eletrónico info@beautier.pt, proprietário do domínio e website www.beautier.pt doravante designado por Beautier e as pessoas que desejem efetuar compras através deste website, doravante designadas por “Utilizador”.
2. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis na Loja Online.
1 – Objeto e âmbito
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.beautier.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através desta página web.
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas nesta Loja Online.
As informações e dados transmitidos pelo utilizador, gozarão de pleno efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.
A Beautier reserva-se no direito de alterar estas condições gerais de contratação e utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.beautier.pt
2 – Propriedade Intelectual e Industrial
Beautier® é uma marca Portuguesa, registado baixo o número 694788 da INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações e imagens reproduzidos ou representados no website www.beautier.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos do código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da loja online www.beautier.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
A Beautier só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços), após a respetiva autorização dos seus titulares.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website da www.beautier.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a Beautier pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
3 – Encomenda e Faturação
A encomenda de produtos nesta loja online, deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 16 (dezasseis) anos. Indivíduos com idade inferior ao estabelecido terão de ter autorização dos seus representantes legais.
O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Fazer o registo de cliente na Loja Online, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Beautier honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a nossa equipa de suporte, compromete-se a informar ao utilizador logo que lhe seja possível.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do utilizador. A fatura é emitida após o pagamento e boa cobrança, depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de dois dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
4 – Métodos de Pagamento
Na compra dos Produtos comercializados em www.beautier.pt admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco;
- Transferência bancária;
- Contra-Reembolso (quando aplicável);
- MBWAY;
- PAYPAL ;
A Beautier autoriza o seu parceiro IFTHENPAY a intermediar os pagamentos recebidos por referência Multibanco, MBWAY ou Payshop (ver secção da Loja Online designada de “Meios de Pagamento”).
5 – Preços
Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.
6 – Entrega e Informações de Envio
É realizada pela empresa nossa parceira CTT Expresso ou outra empresa transportadora similar.
À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.
A Loja Online faz envios principalmente para Portugal, mas pode também enviar para os estados membros da União Europeia.
Para uma informação mais detalhada, ver a secção da Loja Online designada de “Envios & Entregas”
7 – Reclamações
O consumidor pode reclamar na plataforma exclusiva para efeito na confio.pt através deste link www.confio.pt/consumidores-seguros/reclamacoes.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Loja Online designada de “Resolução de Conflitos”) e/ou preencher o Livro de Reclamações (ver secção da Loja Online designada de “Livro de Reclamações”).
8 – Direito de Livre Resolução
O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar a Beautier, a sua decisão de resolução do presente contrato/compra, bastando para tal, o envio de e-mail para info@beautier.pt.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-á reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo consumidor. O reembolso será efetuado sem demora injustificada, a contar da data em que os bens sejam recebidos e se encontrem em perfeitas condições de apresentação e conservação. Contudo o reembolso poderá ficar condicionado à receção e verificação do produto devolvido.
Efetuamos esse reembolso usando, quando tal seja possível, o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, não incorrendo em qualquer custo como consequência de tal reembolso.
9 – Cancelamento e Devoluções
O Utilizador / Cliente, poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento, antes da mesma entrar em distribuição para à entrega, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. No caso do cliente ter já recebido a encomenda, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente manifeste a sua intenção num prazo máximo de 14 dias a contar da sua receção.
De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a Beautier informa os seus clientes que para realizar a devolução dos artigos, devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos.
Se pretender efetuar uma devolução de um artigo, deverá informar a Beautier da sua intenção, indicando as razões da mesma, através do correio eletrónico mencionado e pode proceder à devolução do artigo através de envio registado para sede da empresa.
Os custos associados à troca ou devolução serão suportados pelo cliente, a não ser que tenha existido um erro por parte Beautier.
O cliente deve verificar no momento da entrega da encomenda que esta se encontra em bom estado e que não foi danificada durante o transporte. Caso exista alguma anomalia deve comunicá-la de imediato ao funcionário que entrega a encomenda, assim como informar-nos num único e-mail de todas as anomalias detetadas. Caso tal não aconteça não poderemos proceder à troca ou reembolso dos artigos.
Se o motivo da devolução é da responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado, artigo recebido incorreto), os portes de devolução serão ao encargo da mesma, dispondo o cliente, nestas condições, de um prazo máximo de 14 dias para efetuar a devolução. Se o motivo é de outra ordem (ex.: o artigo não é do agrado do cliente), os custos dos gastos de devolução ficarão a cargo do cliente.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para devolução aqueles que respeitarem as condições. No prazo máximo de 14 dias, a Beautier procederá à análise do artigo devolvido e informará ao cliente do direito ao respetivo reembolso. Confirmando-se as razões invocadas para a devolução, o cliente será reembolsado do valor total da encomenda paga.
A Beautier não aceita a devolução ou troca de artigos depois de usados.
10 – Política de Privacidade
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais (RGPD) e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita na Loja Online. (ver secção da Loja Online designada de “Politica de Privacidade”)
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço descrito no primeiro parágrafo titularidade. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 da nossa política de privacidade.
Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.
11 – Lei Aplicável e Foro Competente
O presente Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. É competente o Tribunal da comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.